Um anteprojeto de lei apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Lucas Mello propõe a criação do Programa de Proteção Preventiva e Alerta Imediato para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, denominado “SOS MARIAS”. A iniciativa prevê a disponibilização de um dispositivo físico ou digital de acionamento emergencial, conectado às centrais da Brigada Militar e da Guarda Municipal, com o objetivo de garantir resposta rápida das forças de segurança em situações de risco.

De acordo com o texto, poderão ser contempladas pelo programa mulheres que possuam medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça, que tenham registrado boletim de ocorrência por violência doméstica ou familiar, mesmo sem medida protetiva, vítimas de violência psicológica, moral ou patrimonial, além de mulheres ameaçadas por companheiros ou pessoas com quem mantenham ou tenham mantido vínculo afetivo, ainda que não haja agressão física comprovada.

O anteprojeto estabelece que o objetivo principal é assegurar o pronto atendimento policial em casos de risco iminente à integridade física ou à vida da vítima, reduzindo o tempo de resposta das forças de segurança. O dispositivo poderá ser oferecido em duas modalidades: física, por meio de um equipamento portátil semelhante a um chaveiro ou botão de pânico com tecnologia de geolocalização, e digital, por meio de aplicativo ou funcionalidade em dispositivos móveis com rastreamento por GPS.

Conforme a proposta, o acionamento do dispositivo deverá abrir uma linha direta de áudio com a central de monitoramento, enviar automaticamente as coordenadas de localização em tempo real para as viaturas mais próximas e permitir a gravação do áudio ambiente, que poderá ser utilizado como prova judicial.

O texto prevê prioridade na entrega do dispositivo para mulheres em situação de vulnerabilidade extrema, especialmente nos casos em que o agressor tenha histórico de descumprimento de medidas protetivas ou seja considerado de alta periculosidade, além de situações identificadas como de risco por equipes das áreas de saúde, educação ou assistência social.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades privadas e órgãos de segurança pública para viabilizar a implementação tecnológica e operacional do sistema. As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.

Na justificativa, o vereador destaca que a violência contra a mulher continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no país, muitas vezes iniciando por agressões psicológicas e evoluindo para violência física e até feminicídio. O texto ressalta que, embora a Lei Maria da Penha represente um avanço na proteção jurídica, ainda há desafios relacionados à fiscalização das medidas protetivas e à resposta imediata em situações de emergência.

Segundo o autor, o programa amplia o alcance das políticas públicas ao incluir mulheres que ainda não tiveram seus casos judicializados, adotando uma abordagem preventiva. A justificativa aponta ainda que o uso de dispositivos de alerta imediato pode reduzir o tempo de resposta policial, inibir a ação do agressor, contribuir para a produção de provas e melhorar a eficiência operacional das forças de segurança.

O anteprojeto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a futura lei, definindo critérios técnicos, operacionais e administrativos, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e a estrutura local da rede de proteção à mulher. A proposta segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara.

Foto: Diones Noggueira