A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais.

O projeto de lei 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado com sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). 

O projeto foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou nesta quinta-feira (11) que acompanhava a tramitação do projeto na 40ª Promotoria de Justiça da Capital e que, a partir da aprovação, vai instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade da lei.

Universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas.

O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Continuam permitidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos.

O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

A medida não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.

Na justificativa, Alex Brasil (PL) afirmou que cotas devem considerar apenas critérios econômicos.

Fonte: G1 - Foto: Jeferson Baldo