O município de Bagé foi contemplado com um repasse de R$ 12.818,79 do Ministério da Saúde, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17). O recurso é destinado ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (Pnaisp).

O valor é calculado com base no número de pessoas privadas de liberdade no município, sendo R$ 17,73 por indivíduo, conforme estabelece a portaria. Os repasses são realizados de forma direta do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, na modalidade fundo a fundo.

A medida visa garantir o fornecimento de medicamentos e insumos básicos às pessoas custodiadas pelo sistema prisional, assegurando o princípio da universalidade do SUS e o direito à saúde previsto na Constituição.

O recurso integra o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, vinculado à função programática de promoção da assistência farmacêutica básica. Bagé consta no Anexo II da portaria, que lista os municípios que aderiram formalmente à Pnaisp e pactuaram a descentralização dos recursos com seus respectivos estados, por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

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