O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, informa que os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida já podem acessar o sistema da Caixa Econômica Federal para verificar se foram contemplados com a quitação das parcelas dos imóveis.
“Com o número do CPF e sem enfrentar filas, é possível acessar o sistema e verificar se foi contemplado com a quitação do seu imóvel. É uma forma de facilitar, assim a população também não precisa se deslocar. A pessoa também pode vir até a Secretaria de Habitação para esclarecer dúvidas ou se tiver dificuldade em acessar o sistema da Caixa”, esclareceu o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Edimar Fagundes.
Seguindo as novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, o pagamento das parcelas dos contratos vigentes será dispensado para aqueles que atendem aos seguintes critérios:
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Contratos vigentes celebrados com famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023 (publicação da portaria);
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Contratos vigentes celebrados com recursos do FAR e FDS em que a família já tenha pago 60 parcelas ou mais;
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Contratos vigentes celebrados com recursos do PNHR em que a família já tenha pago uma parcela ou mais.
O enquadramento nas condições da portaria não dá o direito de devolução de prestações já pagas pelo beneficiário.
O sistema da Caixa pode ser acessado pelo link: https://www.caixa.gov.br/voce/
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