O dia foi movimentado na Câmara de Vereadores de Bagé, na primeira rodada de sessões extraordinárias em 2026. Entre os projetos em pauta o principal alvo de discussões e debates ao longo do dia foi o Projeto de Lei Complementar 001/2026 - que altera parcialmente a Lei Complementar 74/2022 e dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. O projeto engloba vários itens - como a remunração para servidores da área da saúde, o aumento para o Nível 5 do funcionalismo (que passa a receber o equivalente a quatro pisos municipais de salários - PMS) e o complemento remuneratório para servidores entre os níveis I e IV da Prefeitura. Levado a plenário e foi aprovado por unanimidade.
Embora o projeto tenha temas polêmicos - como o aumento do quoeficiente para os valores recebidos por cargos em comissão ou a conversão da Verba de Responsabilidade Técnica por em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - a discussão avançou ao longo do dia. Muitos servidores compareceram ao Legislativo para esclarecer dúvidas junto à equipe da Administração sobre como era o funcionamento do projeto.
Outras propostas que constam no projeto são:
- Extensão aos celetistas da gratificação de 50% para servidores do Nível 5.
- Ampliação do número de enfermeiros no Nível 5 do quadro - que passam de 79 para 109
- Reajuste do subsídio para agentes comunitários de saúde, visitadores do programa Primeira Infância Melhor e visitadores sociais em R$ 3.242,00.
- Ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem será atribuída
uma parcela autônoma correspondente ao valor recebido pelos servidores, referente ao piso nacional das categorias.
Vantagem Pessoal Complementar
Com a aprovação da lei, fica instituída a Vantagem Pessoal Complementar destinada a assegurar que nenhum servidor público municipal receba remuneração mensal inferior ao piso remuneratório nacional previsto na Constituição Federal. Essa complementação será devida quando a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes de caráter pessoal incorporadas, ressalvadas as exclusões previstas , não atingir o valor do piso remuneratório nacional estabelecido na Constituição.
O disposto na nova Lei irá ser aplicado aos servidores titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos, ativos e inativos, excluídos os agentes políticos remunerados por subsídio e professores, que possuem plano próprio de carreira.
No entanto, ao longo dos debates, o vereador Rodrigo Ferraz (PL) propôs uma emenda, já que a legislação prevê que a concessão da complementação ficará condicionada ao estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais de despesa com pessoal e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar argumentou que isso não constava na proposta relativa aos cargos em comissão e que poderia colocar em risco o recebimento do completivo por parte dos servidores. Entretanto, a emenda não avançou.
Projetos em vistas
Duas propostas ficaram em vistas, ambas com o vereador Rodrigo Ferraz (PL). Uma delas é o projeto do Executivo que inclui uma emenda à Lei Orgânica Municipal para revogar o dispositivo de emendas parlamentares impositivas (onde os parlamentares teriam uma fatia do Orçamento do Município para destinação de recursos a organizações e instituições). A outra iniciativa em vistas é a que pede autorização para contratação emergencial de servidores para o DAEB - são sete técnicos químicos, dois técnicos em informática e um biólogo.
Andrea vice-presidente
As sessões extraordinárias também marcaram a primeira sob o comando da nova presidente do Legislativo, Beatriz Souza (PSB). Na oportunidade também foi escolhida a nova vice-presidente, tendo em vista a vacância do cargo (já que Bia assumiu a Presidência). Com 12 votos, Andrea Gallina foi escolhida como vice-presidente, tendo Graziane Lara (PL) recebido quatro votos e Esquerda Carneiro (PSD) um voto.
Fonte: Emanuel Muller / Foto: Diones Noggueira
Comentários: