A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou na sessão de segunda-feira, 01/07, o projeto de lei 119/2024 proposto pelo vereador Esquerda Carneiro (PTB), que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto aprovado na câmara, proíbe a nomeação, no âmbito dos poderes legislativo e executivo do município, para todos os cargos ou funções em comissão da administração direta e indireta, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei federal.

Conforme o texto do projeto, as pessoas que tiverem sido condenadas nos termos da lei Maria da Penha e estejam ocupando, na publicação dessa lei, cargos ou funções em comissão da administração direta ou indireta, dos poderes legislativo ou executivo municipal, deverão ser exoneradas em até 30 (trinta) dias pelo respectivo responsável. Ainda conforme o texto, são excluídas do projeto aprovado, as pessoas que já tiverem cumprido integralmente as suas respectivas penas. 

Na justificativa do projeto de lei, o vereador citou que: ''É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento a violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal.'' O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário.

Para corroborar com a proposta, a vereadora Beatriz Souza (PSB), apresentou uma emenda, alterando o texto do projeto 119/2024, vedando a nomeação, no âmbito dos poderes legislativo e executivo do município, para todos os cargos ou funções em comissão da administração direta e indireta, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei federal Lei Maria da Penha e demais crimes contra a mulher. Porém, a proposta de emenda foi rejeitada por 7 votos a 6.