A Câmara Municipal de Bagé recebeu o Projeto de Lei nº 137/2025, que propõe a alteração da Lei nº 6.472, de 28 de setembro de 2022. O objetivo é ampliar o escopo do Programa Municipal de Identificação, Tratamento e Acompanhamento Integral de Educandos, incluindo novos transtornos além do Transtorno Específico da Aprendizagem (TEAp).

Com a mudança, o programa passa a abranger também estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), transtornos que, assim como o TEAp, impactam significativamente o desempenho escolar e a qualidade de vida dos alunos.

De autoria da vereadora Ana Paula Moreira, (PT), o projeto reforça a responsabilidade das redes públicas e privadas de ensino em parceria com as famílias e os serviços de saúde para garantir cuidado, proteção e o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social desses educandos.

Para tanto, destaca a importância da capacitação contínua dos educadores para identificar precocemente os sinais desses transtornos e aplicar estratégias pedagógicas inclusivas, como a flexibilização curricular e avaliações adaptadas às necessidades específicas de cada aluno.

O texto também determina que as instituições de ensino disponibilizem equipes multidisciplinares para apoio na identificação e orientação desses estudantes, além de assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente oferecido nas salas de recursos multifuncionais ou em outra escola regular durante o turno inverso.

Além disso, prevê que no início de cada ano letivo, pais e alunos sejam entrevistados para facilitar a identificação precoce e a implementação das medidas necessárias para o suporte educacional.

O projeto ainda orienta as escolas a adotarem metodologias e instrumentos de avaliação diversificados, garantindo a participação plena dos estudantes com TEAp, TDAH, TOD e TOC no processo educacional, assegurando suas necessidades pedagógicas específicas.

Em sua justificativa, a vereadora destaca que o projeto visa aprimorar e expandir a legislação municipal para atender às crescentes demandas educacionais e de saúde de um número expressivo de estudantes no município. A Lei atual, embora importante, não contemplava de forma integral diversas condições que impactam o aprendizado e o desenvolvimento dos educandos.

O TEAp, que inclui dificuldades como dislexia, disgrafia e discalculia, exige abordagens pedagógicas específicas para que os alunos possam superar desafios em leitura, escrita e matemática. Já o TDAH, TOD e TOC causam dificuldades na atenção, comportamento, regulação emocional e interação social, comprometendo o processo de ensino-aprendizagem.

Ao ampliar o programa, a proposta busca garantir que as secretarias municipais, em parceria com as redes de ensino públicas e privadas, estejam preparadas para:

• Identificar precocemente sinais desses transtornos por meio da capacitação dos educadores e entrevistas com pais e alunos no início do ano letivo;

• Oferecer suporte multidisciplinar com equipes especializadas para orientar a inclusão e realizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente em salas de recursos multifuncionais;

• Promover flexibilização curricular e avaliações diversificadas que atendam às necessidades pedagógicas específicas de cada aluno;

• Assegurar o cuidado integral para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos estudantes, com o apoio das redes de proteção social existentes.

A proposta vai passar ainda pelas comissões pertinentes e seguir os trâmites da casa legislativa bageense.

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