A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé divulgou uma nota pública para esclarecer sua posição sobre dois projetos recentes que foram arquivados por apresentarem vícios de competência (termo jurídico usado para indicar que um ato ou projeto foi proposto ou praticado por quem não tem autoridade legal para isso).

Segundo a comissão, as propostas apresentadas "fogem da competência do Legislativo Municipal" e teriam como objetivo único “colocar os membros da comissão contra a comunidade”. A CCJ ressaltou que seu papel é técnico e consiste em avaliar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projetos, deixando o debate político para o plenário da Casa.

A decisão de arquivamento teve como base parecer jurídico emitido por advogados concursados do Legislativo. Um dos projetos tratava de desconto na tarifa de água, tema que, conforme apontado pela comissão, é prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal. O outro visava impedir o corte de energia elétrica em residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matéria que, segundo a nota, compete à Assembleia Legislativa, já que a concessão de energia é de responsabilidade estadual.

A comissão também comentou que, durante a defesa de um dos projetos, o próprio autor admitiu já ter votado em proposta semelhante anteriormente, mesmo ciente de sua inconstitucionalidade. Para a CCJ, isso confirma o uso de pautas sem respaldo legal com o único intuito de narrativa pública.

A nota é assinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, formada por vereadores das bancadas do PT, PL, PP e PSB.

Foto: Diones Noggueira - Imagem: Divulgação