Na próxima quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá às 10h para deliberar sobre o projeto da Câmara dos Deputados que propõe a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022 conta com o apoio do senador Irajá (PSD-TO), que expressou seu voto favorável no relatório.

Restrições de cassinos por estado

O projeto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, limitando um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo, excepcionalmente, poderá abrigar até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará teriam permissão para dois cassinos cada.

Além disso, a proposta viabiliza a operação de casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, sujeitas a regulamentações específicas. Os cassinos precisariam comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e poderiam obter credenciamento por até 30 anos.

Regulamentação do jogo do bicho

O projeto estabelece diretrizes para o bingo em suas formas de cartela e eletrônica. Também permite o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes em cada estado para explorar o jogo do bicho, com autorizações válidas por 25 anos, renováveis por igual período.

Apostas em corridas de cavalos

A exploração de corridas de cavalos será concedida a entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, que também podem receber autorização para operar jogos de bingo e videobingo simultaneamente.

Novos tributos propostos

O projeto introduz dois novos tributos para serem pagos por operadores de jogos e apostas licenciados: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

Prevê-se que a alíquota da Cide-Jogos atinja até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. Adicionalmente, o projeto determina a criação de um cadastro de pessoas proibidas de apostar e frequentar estabelecimentos de jogos, institui a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e estabelece diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Após a análise pela CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário.

No Brasil, a proibição dos chamados ''jogos de azar'', foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano. O Brasil, ao lado de Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território. Dos 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos. No G20, apenas Brasil, Arábia Saudita e Indonésia proíbem jogos de apostas. Segundo apoiadores da legalização, a economia brasileira perde em arrecadação, vagas de empregos e turismo para países como Uruguai, Argentina, Estados Unidos, Macau, etc.