Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé o Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a equiparação dos subsídios mensais dos secretários municipais e do diretor-geral do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB) ao valor atualmente pago aos vereadores do município.

De acordo com a proposta, os salários passariam dos atuais R$ 8.000,00 para R$ 11.400,00, o que representa um aumento de 42,5%. O novo valor corresponde ao subsídio fixado para os parlamentares no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme legislação vigente.

Na justificativa apresentada, a Prefeitura argumenta que a mudança visa corrigir uma disparidade remuneratória entre agentes políticos que exercem funções de elevada responsabilidade administrativa, estratégica e técnica, com dedicação integral e regime de confiança. Segundo o Executivo, os secretários e o diretor do DAEB recebem atualmente menos que os vereadores, apesar de desempenharem funções com alta carga de trabalho e responsabilidade.

O projeto também revoga o inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.621, de 9 de dezembro de 2023, que trata da legislação atual sobre os subsídios desses cargos.

Ainda segundo o texto, a alteração é juridicamente válida e não está sujeita ao princípio da anterioridade — o que permite a revisão salarial ainda dentro da legislatura em curso, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal é constituída pelos vereadores Lelinho Lopes (PT), Beatriz Souza (PSB), Regina Goulart (PL), Patrique Cebola (PT) e Rafael Fuca (PP).

O projeto está em análise pela CCJ e seguirá os trâmites legais da casa legislativa.

Foto: Diones Noggueira