A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do vereador João Schardosin (PP). A proposta previa a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica em residências onde habite ao menos uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o texto apresentado, o objetivo era reconhecer a energia elétrica como serviço essencial à saúde, ao bem-estar e à dignidade da pessoa humana, destacando que, no caso de indivíduos com TEA, a eletricidade é fundamental para o funcionamento de equipamentos utilizados em terapias, comunicação alternativa e regulação sensorial. Segundo a proposta, legislações semelhantes já foram aprovadas em cidades como Santos (SP), Curitiba (PR) e Recife (PE).

No entanto, o projeto foi considerado inconstitucional pelos membros da CCJ, que recomendaram o arquivamento da matéria.

Foto: Diones Noggueira