A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, o Projeto de Lei 4262/2023, que torna obrigatório o exame de habilitação para o exercício da medicina veterinária no Brasil. A medida tem como principal objetivo assegurar a qualidade da formação profissional e a capacitação técnica dos futuros veterinários.

Pelo texto aprovado, a exigência passará a valer cinco anos após a publicação da nova lei, garantindo um período de transição. Os profissionais já habilitados até essa data estarão isentos da nova obrigatoriedade. A regra também se aplicará a médicos veterinários formados no exterior, desde que revalidem seus diplomas em instituições brasileiras.

O relator da proposta, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), justificou a medida com base na proliferação de cursos de medicina veterinária, muitos deles ofertados de forma remota e sem fiscalização adequada. Segundo ele, a iniciativa visa proteger a saúde animal, humana e ambiental, garantindo que apenas profissionais devidamente preparados ingressem no mercado.

O projeto altera a Lei nº 5.517/1968, que regulamenta a profissão de médico veterinário, e atribui ao Conselho Federal de Medicina Veterinária a responsabilidade de criar e regulamentar o exame nacional de habilitação.

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Há também um requerimento para que a Comissão de Educação participe da avaliação da proposta. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

Com a nova exigência, o Congresso Nacional busca elevar o padrão da formação veterinária no país, alinhando-a às necessidades da sociedade e ao crescente desafio de manter altos níveis de excelência na atuação profissional.

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