A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que promove uma ampla reforma no sistema eleitoral e político do país. Entre as principais mudanças estão o fim da reeleição para cargos do Executivo, a unificação de mandatos e eleições a cada cinco anos e alterações na composição e funcionamento do Senado e das Mesas Diretoras do Congresso Nacional.

Pelo texto aprovado, presidentes da República, governadores e prefeitos não poderão mais se candidatar à reeleição, mesmo que deixem os cargos seis meses antes do pleito. Além disso, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos — atualmente, o tempo é de quatro.

A PEC também estende o mandato de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de quatro para cinco anos. No caso dos senadores, a mudança é ainda mais significativa: o mandato, hoje de oito anos, será reduzido para cinco. A proposta inicial previa 10 anos, mas uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu o período, com o argumento de que mandatos longos são prejudiciais à democracia.

Outra mudança relevante é a unificação das eleições a partir de 2034. A partir dessa data, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorrerão simultaneamente a cada cinco anos. Atualmente, os brasileiros vão às urnas a cada dois anos, em pleitos alternados. A medida, segundo defensores, trará economia de recursos públicos e maior organização para o processo eleitoral.

No Senado, o sistema atual de renovação por um terço ou dois terços das cadeiras em eleições alternadas deixará de existir. A partir de 2039, todas as 81 vagas serão disputadas de uma só vez.

As Mesas Diretoras do Congresso também terão mudanças. Elas passarão a ter mandatos de cinco anos, divididos em dois períodos: três anos mais dois anos. Ficará proibida a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

Argumentos a favor e polêmicas

Para os defensores da proposta, o fim da reeleição corrige um erro histórico. O senador Otto Alencar (PSD-BA) classificou a reeleição como um "malefício", enquanto Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, afirmou que o próprio ex-presidente Fernando Henrique Cardoso — responsável pela emenda que instituiu a reeleição em 1997 — já reconheceu o equívoco.

Outro argumento citado é a maior equidade na disputa eleitoral. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o atual sistema favorece candidatos que estão no poder, dificultando a renovação política. Para ele, a unificação das eleições também ajuda a evitar a “eterna campanha eleitoral”, permitindo que os eleitos concentrem-se mais na gestão pública.

Por outro lado, algumas emendas apresentadas foram rejeitadas durante a tramitação. Entre elas, a proibição da reeleição não consecutiva — proposta pelo senador Sergio Moro —, a fixação de idade máxima de 80 anos para a presidência da República e o fim da reeleição para senadores.

Próximos passos e impacto

A PEC 12/2022 agora segue para votação no Plenário do Senado, onde o relator, Marcelo Castro, espera construir um consenso em torno do texto, após as modificações aprovadas na CCJ. O pedido de urgência foi protocolado para acelerar a tramitação.

Caso aprovada em todas as etapas, as mudanças passam a valer progressivamente a partir de 2034, no caso das eleições unificadas, e em 2039, no caso da renovação total do Senado. Os atuais ocupantes de cargos no Executivo ainda poderão disputar a reeleição normalmente em 2026, caso estejam no primeiro mandato.

Com informações da Agência Senado.

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