A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Bagé, aprovou um projeto de resolução que cria a Rádio Câmara Municipal, um serviço público de comunicação institucional, sem fins lucrativos, com caráter informativo, educativo e cultural. Conforme o projeto, o objetivo é ampliar a transparência dos atos legislativos, incentivar a participação da população e difundir conteúdos de utilidade pública.

De acordo com o texto, a nova emissora deverá seguir a legislação e regulamentações federais sobre radiodifusão e telecomunicações, observando a Constituição Federal, o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei de Acesso à Informação, a legislação eleitoral, a Lei de Direitos Autorais e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Entre as funções previstas, estão a transmissão ao vivo ou gravada das sessões plenárias e reuniões de comissões, a veiculação de conteúdos jornalísticos sobre a atividade legislativa, a promoção de campanhas de utilidade pública e educação para a cidadania, a valorização da cultura local e a disponibilização de programação também em formato digital, como web rádio e podcasts, com acesso gratuito.

A gestão administrativa, editorial e técnica ficará sob responsabilidade da Direção da TV Câmara e Rádio Web, supervisionada pela Mesa Diretora. A implantação seguirá diretrizes definidas pela própria Mesa, incluindo obtenção de autorizações, adequações técnicas, definição de cronograma, orçamento, equipe mínima e indicadores de desempenho.

O projeto proíbe a veiculação de publicidade comercial, mas permite a divulgação de campanhas institucionais e apoios culturais, desde que respeitados os princípios de impessoalidade e finalidade pública, sem promoção pessoal de autoridades. Durante o período eleitoral, a programação deverá seguir rigorosamente as regras previstas na legislação e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

A proposta também autoriza a Câmara a integrar a Rede Legislativa de Rádio e TV e a Associação Brasileira de Rádios e TVs Legislativas (ASTRAL), possibilitando a cooperação técnica, o compartilhamento de conteúdo e o fortalecimento da comunicação legislativa no município.

Caso aprovado, o projeto será custeado com recursos próprios do orçamento da Câmara, podendo receber suplementações, desde que respeitado o equilíbrio fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa do projeto, o texto diz que a criação da Rádio Câmara Municipal de Bagé é apresentada como um avanço para a transparência e a democratização da informação, permitindo que a população acompanhe de forma acessível e em tempo real os trabalhos legislativos. O projeto também busca fortalecer a relação entre a Câmara e a comunidade, preservar o caráter institucional da comunicação e garantir independência editorial, além de valorizar a cultura local e ampliar a divulgação de campanhas de utilidade pública.

Foto: Diones Noggueira