A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé aprovou o Projeto de Lei Nº 22/2025, de autoria da vereadora Ana Paula (PT), que propõe a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como critério de desempate em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio no âmbito municipal.

A proposta busca promover a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva, estabelecendo que candidatos com certificado de proficiência em LIBRAS tenham preferência em casos de empate nas etapas classificatórias de seleções realizadas pela administração municipal.

De acordo com o texto, o certificado — que pode ser de curso técnico, graduação ou pós-graduação — deverá ser apresentado até o último dia de inscrição do certame. A medida não exclui outros critérios de desempate, que poderão ser definidos pela comissão organizadora de cada processo.

Inclusão como prioridade

Na justificativa do projeto, a vereadora Ana Paula destaca que a iniciativa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Lei nº 10.436/2002, que reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação. Ela também menciona que propostas semelhantes tramitam no Congresso Nacional, demonstrando uma tendência de valorização da acessibilidade no serviço público.

Segundo a autora, a medida é um passo importante rumo a uma gestão mais inclusiva, justa e eficiente, além de incentivar a formação continuada dos servidores públicos.

Embora represente um avanço na promoção da inclusão, o projeto apresenta alguns desafios e limitações:

• A proposta não prevê a oferta de cursos gratuitos ou incentivo à formação em LIBRAS por parte do município, o que poderia ampliar a participação dos candidatos.

• A utilização da proficiência em LIBRAS apenas como critério de desempate restringe seu impacto prático, sendo aplicada somente em situações específicas.

• A efetividade da medida dependerá da fiscalização e validação dos certificados apresentados, exigindo critérios claros e rigorosos.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise em outras comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

Foto: Diones Noggueira