A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante tratamento diferenciado e tempo adicional nos exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já assegura acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva em todas as etapas do processo de habilitação. O texto aprovado prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o órgão responsável por definir a extensão do tempo extra nos diferentes exames, como os de aptidão física e mental, legislação, primeiros socorros e direção veicular.

O projeto original (PL 3031/22) previa o benefício apenas para candidatos com dislexia. No entanto, o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ampliando o alcance da proposta para incluir outras condições que também afetam o processo de aprendizagem e realização das provas.

Na justificativa, o relator destacou a importância de oferecer condições equitativas aos candidatos. “As demais situações também exigem um olhar diferenciado do Estado para garantir igualdade de oportunidades”, afirmou Hugo Leal.

O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

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