Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, na última quinta-feira (21/11), o projeto de lei nº 152/2024 que autoriza o Departamento de Águas, Arroios e Esgotos de Bagé (DAEB) e firmar convênio com a OSE – Administracion de Las Obras Sanitarias Del Estado, do país vizinho, Uruguai, visando a distribuição de água potável na localidade da Serrilhada. 

O projeto visa atender as necessidades daquela comunidade, localizada no interior do município de Bagé, na fronteira com o Uruguai, quanto ao abastecimento de água potável para consumo humano, na qual residem 107 famílias abastecidas pelo sistema uruguaio de distribuição de água potável, enquanto no lado fronteiriço brasileiro, residem 35 famílias, desabastecidas por sistema público, em cumprimento com as finalidades da autarquia e ao estabelecido no Marco Regulatório Nacional do Saneamento – Lei Federal 11.445/2007.

Conforme o projeto aprovado, o DAEB já efetuou a realização de obras de implantação de rede visando a distribuição de água para àquela população, necessitando da devida autorização legal para a ligação da água à infraestrutura do lado uruguaio, o que oportunizará aos moradores da referida localidade o acesso à
água potável que é indispensável à vida, dispensando salientar a necessidade do acesso a água para saúde das pessoas.

Diante das precárias condições de abastecimento na localidade brasileira de Serrilhada, a entidade uruguaia já constatou a viabilidade técnica para fornecimento de água potável à população brasileira, providenciando autorização legislativa, por meio da Lei nº 19.658, de 20/09/2018 da República Oriental do Uruguai.