Foi publicado nesta quinta-feira (28), um decreto municipal anulando vantagens concedidas a funcionários da prefeitura. Conforme informações do jornalista Emanuel Miller, o documento estabelece que torna sem efeito as portarias e outros atos administrativos que concederam vantagens a partir de 8 de novembro de 2024 sem a autorização do chefe do Executivo. O motivo é evitar que se gere despesa indevida ao município.
No decreto não está especificado se houve algum ato ou portaria nesse sentido, mas se ocorreu será considerado nulo. O decreto estabelece ainda que caso alguma irregularidade seja constatada, deverá ser instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, para fins de apuração.
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