A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deverá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

O substitutivo, que modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. “O acesso à tecnologia é a cada dia mais importante”, comentou o relator, o deputado Bacelar (PV-BA).

O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).