A Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Sul (CIB/RS) aprovou uma medida para reforçar o atendimento de urgências e emergências no município de Hulha Negra. A decisão contempla a implantação de uma Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), integrando-a à Rede de Atenção às Urgências e Emergências da região.

Essa ação é fundamentada em legislações e normas que regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei nº 8.080/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e as Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (GM/MS). Além disso, a medida segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 408/2023 da CIB/RS, que define a contrapartida estadual para o custeio de unidades do SAMU.

Detalhes da Implantação

A nova unidade móvel terá como principais características e objetivos:

• Cobertura Regional: A USB atenderá os moradores de Hulha Negra, com os casos sendo referenciados ao Hospital Santa Casa de Caridade de Bagé.
• Regulação Centralizada: O serviço será coordenado pela Central Regional de Regulação de Bagé, responsável pela organização e encaminhamento das urgências na região.
• Integração à Rede de Saúde: A unidade integrará a estrutura do SAMU 192, fortalecendo o sistema de atendimento pré-hospitalar em urgências.

Financiamento e Repasse de Recursos

O custeio da nova USB será garantido por meio de repasses do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Hulha Negra. O início do repasse está condicionado à habilitação do serviço pelo Ministério da Saúde, garantindo os recursos necessários para a manutenção do atendimento.

Próximos Passos

O município de Hulha Negra deverá finalizar os trâmites administrativos e cadastrar a proposta no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS). Após a habilitação pelo Ministério da Saúde, a unidade estará apta a iniciar suas operações, ampliando a capacidade de atendimento de urgências e emergências na região.