O prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Ronaldo Hoesel (PL), que propunha a conversão do vale-transporte em pecúnia para servidores municipais ocupantes do cargo de motorista na Secretaria de Saúde e no Transporte Fora do Domicílio (TFD).

O veto foi formalizado por meio do Veto nº 1/2025 e encaminhado à presidente da Câmara de Vereadores. No documento, o chefe do Executivo justifica a decisão com base em vício de iniciativa, apontando que a proposição trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

Segundo Mainardi, o projeto prevê a criação de uma vantagem pecuniária com impacto direto na remuneração dos servidores e na estrutura organizacional da Administração, o que, conforme os artigos 61 e 67 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, configura tema de iniciativa privativa do prefeito.

Além da inconstitucionalidade formal, o Executivo argumenta que a proposta contraria princípios legais e orçamentários. Entre os pontos destacados estão a ausência de estimativas do impacto financeiro, a falta de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além da inexistência de manifestação técnica da Secretaria Municipal da Fazenda.

Outro ponto central do veto é o caráter restritivo do benefício, destinado exclusivamente a uma categoria de servidores, sem embasamento técnico ou estudos que justifiquem tal diferenciação. Para o prefeito, a medida fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação municipal, conforme texto do veto.

Mainardi também argumenta que a conversão automática do vale-transporte em dinheiro, independentemente do uso de transporte coletivo, descaracteriza a natureza indenizatória do benefício e pode configurar acréscimo salarial disfarçado, o que violaria o princípio da legalidade estrita na Administração Pública.

Em contato com o Vereador Ronaldo Hoesel, o mesmo disse ter ficado muito triste com a decisão do prefeito. Ele salientou que o projeto foi aprovado por unanimidade pela câmara, inclusive com votos dos vereadores do governo. Hoesel classificou o veto como uma "falta de consideração" com os profissionais que atuam diretamente no cuidado com a população. 

Em tom de frustração, Hoesel lamentou a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo, especialmente com os vereadores de oposição. “Infelizmente, o prefeito não tem sensibilidade de sentar com os vereadores. Tudo que é da oposição, ele veta. E ele tem a maioria na Câmara para manter esses vetos”, criticou.

A decisão agora será submetida ao plenário da Câmara de Vereadores, que poderá manter ou derrubar o veto, conforme os trâmites legais.

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