Na Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira (24), vereadores da oposição utilizaram a tribuna e, posteriormente, as redes sociais para alegar que o Governo Municipal estaria criando novos cargos e aumentando despesas. No entanto, essa informação não condiz com a realidade.

O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, não prevê a criação de novos cargos nem gera impacto financeiro adicional. O que o projeto faz é reorganizar e nomear cargos que já existiam na estrutura da Prefeitura, garantindo maior transparência e eficiência na administração pública.

Esses cargos estavam previstos na Lei Complementar 074/2022, mas encontravam-se sem designação específica, alocados de forma genérica e sem estrutura funcional definida. O que a nova proposta faz é atribuir funções claras a esses cargos e organizá-los dentro das secretarias municipais, garantindo que sejam utilizados de maneira eficiente e estratégica.

Diferente do que tem sido afirmado por alguns vereadores, não há aumento no número total de cargos nem impacto financeiro na folha de pagamento. A cada cargo que recebe uma nomenclatura e uma função específica, um cargo equivalente da estrutura ociosa é extinto, resultando em custo zero para o município.

Por exemplo, antes da proposta, havia 21 cargos de Assessor Administrativo com FG/GF 08 e 31 cargos equivalentes com CC08. Com a reestruturação, ao designar um desses cargos como Secretário Adjunto, ele deixa de ser um cargo genérico e passa a ter uma função definida dentro da administração, sem qualquer aumento de despesa.