Foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 27/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 6.108/2019, responsável por instituir o "Programa Recomeço". O objetivo da proposta é ampliar o alcance da política pública, garantindo transporte gratuito a pacientes em tratamento contra a dependência química e também aos seus familiares ou representantes legais. O autor do projeto é o vereador Rodrigo Ferraz (PL).

Conforme o texto, o transporte será assegurado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que ocupem vagas custeadas com recursos públicos em comunidades terapêuticas. O benefício inclui deslocamentos para a internação, participação em etapas de reinserção social previstas no plano terapêutico e retorno ao município de origem após a conclusão do tratamento. Já os familiares terão direito a transporte para visitas mensais, com previsão de até dois visitantes por paciente.

A justificativa do vereador proponente destaca que a dependência química é um problema de saúde pública de alta complexidade, que exige uma abordagem integrada envolvendo apoio médico, psicológico, social e familiar. “A presença ativa da família é um dos principais fatores preditivos do sucesso do tratamento”, ressalta. A proposta argumenta que o deslocamento até instituições terapêuticas tem sido uma barreira significativa para a continuidade do tratamento, especialmente entre pacientes em situação de vulnerabilidade econômica.

O vereador também reforça que a ampliação do Programa Recomeço está em conformidade com os princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade do SUS. Ele cita estudos e jurisprudência nacional que apontam a responsabilidade solidária do poder público na garantia do transporte para pacientes em tratamento fora de seu município, incluindo o suporte às suas famílias.

"A implementação dessa política representará um avanço significativo na construção de um sistema de saúde mais acessível, humano e eficiente, com foco na recuperação integral e contínua dos pacientes", diz o texto da justificativa.

A proposta está em análise pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social e seguirá os trâmites da Câmara Municipal.

Foto: Diones Noggueira