Foi apresentado na Câmara Federal,o projeto de lei (PL 6.618/2025), que fortalece o enfrentamento às organizações criminosas ao fechar brechas legais, eliminar privilégios indevidos e reforçar a responsabilidade no exercício da função pública. A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), atualiza a legislação para garantir que o cargo público não seja usado como instrumento de proteção ao crime, preservando a autoridade das instituições e a igualdade perante a lei.

“A função pública existe para servir à sociedade, não para blindar criminosos. Quando há abuso de poder, a resposta do Estado precisa ser clara e proporcional”, afirma Pimenta.

O projeto aperfeiçoa a Lei de Organizações Criminosas ao agravar a pena quando o crime envolver agente público ou detentor de mandato eletivo que se valha da função para beneficiar organização criminosa. A mudança elimina ambiguidades da legislação atual e reforça a segurança jurídica.

A proposta estabelece que a condenação criminal por órgão colegiado, nos casos de envolvimento de detentores de mandato eletivo com organizações criminosas, gera a perda do mandato por decisão judicial, com comunicação imediata à Casa Legislativa para a declaração formal da vacância.

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Dessa forma, a medida evita a instrumentalização dos mandatos e preserva o respeito às decisões judiciais, sem interferência política no mérito da condenação e garantindo eficácia a estas.

Outro ponto importante do projeto é a vedação da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e outros agentes públicos condenados por envolvimento com organizações criminosas.

Nessas situações, passa a valer a demissão, sem direito a proventos, corrigindo uma distorção histórica e assegurando tratamento equivalente ao aplicado aos demais servidores públicos.

O texto também proíbe a concessão de pensão por morte ficta a dependentes de militares envolvidos com organizações criminosas e expulsos de suas instituições, benefício atualmente pago mesmo com o militar ainda vivo. Tal medida atende recomendações de órgãos de controle, reforça a moralidade administrativa e contribui para o uso responsável dos recursos públicos.

Segundo Pimenta, o projeto reforça a ideia de que quem exerce função pública tem deveres maiores perante a sociedade. “O combate ao crime organizado exige instituições fortes, leis claras e o fim de privilégios. Ninguém pode estar acima da lei.”, conclui o parlamentar.