A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé analisa o Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria da vereadora Beatriz Souza (PSB), que propõe a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais. A iniciativa tem caráter permanente, intersetorial e multiprofissional, envolvendo áreas como saúde, assistência social, meio ambiente e proteção animal.

O texto estabelece medidas voltadas tanto para o cuidado com pessoas que sofrem com a síndrome de acumulação (Síndrome de Noé), quanto para o bem-estar dos animais resgatados. Entre os objetivos, estão: atendimento humanizado, prevenção de maus-tratos e abandono, acolhimento e tratamento de animais, além de ações educativas e de conscientização comunitária.

O projeto também prevê instrumentos específicos, como atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito, inclusão em programas de assistência social, capacitação e reinserção profissional, além do resgate, tratamento, castração e incentivo à adoção responsável dos animais. Outro ponto destacado é a criação de um banco municipal de medicamentos veterinários, convênios com universidades e campanhas permanentes de sensibilização.

A proposta institui ainda um Comitê Gestor da Política Municipal, composto por representantes de secretarias municipais, universidades e entidades de proteção animal com ao menos dois anos de atuação. Esse comitê terá como funções a elaboração de protocolos de atendimento, definição de fluxos de acolhimento, articulação de parcerias e apresentação de relatórios anuais com indicadores de desempenho.

Na justificativa, a vereadora defende que o acúmulo de animais deve ser tratado como questão social, de saúde pública e mental, além de envolver a proteção animal. O projeto busca assegurar apoio psicológico e assistência às pessoas em situação de acúmulo, aliado ao cuidado com os animais, com foco em resgate, tratamento e destinação responsável.

O projeto seguirá os trâmites legais da casa legislativa bageense.

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