Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal poderá regular o horário de abertura e fechamento do comércio da Rainha da Fronteira. O projeto de lei 1/2024 de autoria do vereador Caio Ferreira (PDT), visa limitar as operações de grandes estabelecimentos em Bagé.

Conforme o projeto, fica estabelecido regras claras para o funcionamento do comércio na cidade. De segunda a sábado, os estabelecimentos comerciais podem operar das 7h às 19h, enquanto nos domingos e feriados o horário permitido é das 7h às 13h.

Durante o período de 16 a 23 de dezembro, o funcionamento poderá ser estendido até às 22h, desde que respeitadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No dia 24 de dezembro, inclusive se cair em um sábado, o fechamento deve ocorrer até às 18h45.

Supermercados possuirão regras específicas para feriados como Natal, Ano Novo, Dia do Trabalhador e Sexta-feira Santa, quando poderão abrir das 7h às 13h, desde que atendidos pelos próprios proprietários.

Excepcionalmente, alterações nos horários poderão ser realizadas mediante acordo entre o Poder Executivo e representantes de empregados e empregadores, com validade máxima de um dia. No entanto, essa flexibilização não se aplica às regras estabelecidas para supermercados nos feriados mencionados.

Ainda conforme o projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar horários especiais para atividades consideradas essenciais à população. Estabelecimentos que não cumprirem as normas estarão sujeitos a multa equivalente a um salário mínimo por infração. 

Em sua justificativa, o vereador salienta que estabelecer um dia de descanso semanal, como aos domingos, pode ser visto como uma medida para promover o bem-estar físico e mental dos trabalhadores, permitindo aos mesmos, tempo para relaxar, passar tempo com a família e se envolver em atividades de lazer e também,  ao limitar as operações de grandes estabelecimentos nos domingos e feriados, a legislação pode buscar promover o comércio local e apoiar pequenos negócios, que muitas vezes têm mais dificuldade em competir com grandes corporações.

A matéria está sendo analisada pela Comissão da Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Transportes e seguirá os trâmites da Câmara Municipal.