Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Bagé, o Projeto de Lei nº 70/2025, que autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente caixas d’água a famílias em situação de vulnerabilidade social durante períodos de racionamento ou crise hídrica no município. A proposta, caso aprovada, permitirá a entrega de reservatórios com capacidade mínima de 500 litros, garantindo o armazenamento doméstico de água potável para comunidades que mais sofrem com a escassez.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Ronaldo Hoesel (PL), terão prioridade no recebimento do benefício famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), residências com crianças, idosos, pessoas com deficiência ou acamadas, além de imóveis localizados em áreas de difícil acesso à rede de abastecimento e que não possuam reservatório adequado.

Ainda conforme a proposta, a comprovação dos critérios será feita por meio de visitas técnicas e relatórios sociais elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, além da apresentação de documentos pessoais e comprovante de endereço. Também será necessário realizar um cadastro prévio junto à Prefeitura ou aos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

A aquisição e distribuição das caixas d’água poderá ser realizada diretamente pelo município, em parceria com a Defesa Civil, concessionárias de água e esgoto ou organizações da sociedade civil. A proposta também permite o uso de recursos próprios, convênios com os governos estadual e federal, ou emendas parlamentares.

As famílias beneficiadas deverão assinar um termo de recebimento e responsabilidade pelo uso adequado do equipamento. O Executivo Municipal terá um prazo de até 60 dias para regulamentar a lei, caso ela seja aprovada, definindo critérios técnicos adicionais, logística de entrega e mecanismos de fiscalização.

Na justificativa do projeto, Hoesel destaca que a medida é preventiva e socialmente justa, com o objetivo de mitigar os impactos das crises hídricas que afetam diretamente a saúde, a higiene e a dignidade das famílias de baixa renda. Conforme o parlamentar, a proposta está alinhada ao direito constitucional de acesso à água e ao entendimento da Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhece esse acesso como um direito humano fundamental.

O projeto ainda precisa ser discutido nas comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário.

Foto: Reprodução Bagé 24H