Os vereadores Ana Paula Moreira e Patrique Cebola (ambos do PT) apresentaram, na Câmara Municipal de Bagé, o Projeto de Lei nº 130/2025, que busca equiparar, para todos os efeitos legais no âmbito municipal, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia às pessoas com deficiência. A proposta assegura a este grupo os mesmos direitos, benefícios, prioridades e programas previstos na legislação vigente para pessoas com deficiência.

De acordo com o texto, serão consideradas pessoas com fibromialgia aquelas que apresentarem diagnóstico médico conforme os critérios da Sociedade Brasileira de Reumatologia ou de órgão que venha a substituí-la. Quando necessário, a avaliação poderá ser feita por abordagem biopsicossocial, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

Na justificativa, os parlamentares explicaram que a fibromialgia é uma condição crônica marcada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, dificuldades cognitivas e outras limitações que comprometem a autonomia e a participação social, educacional e profissional dos pacientes. Apesar de não ser detectada por exames convencionais, a síndrome pode gerar impedimentos severos e duradouros.

Ana Paula destaca que decisões judiciais e entendimentos técnicos, inclusive do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já reconhecem a fibromialgia como condição incapacitante para fins de concessão de benefícios. Para ela, a iniciativa busca “promover a equidade e reconhecer as reais barreiras enfrentadas pelas pessoas com fibromialgia, garantindo-lhes acesso a políticas de inclusão, prioridade em atendimentos, vagas reservadas, isenções e incentivos à empregabilidade”.

Ainda conforme os vereadores, a proposta reforça princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade humana e a proteção de grupos vulneráveis, alinhando-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

A proposta ainda passará pelas comissões pertinentes da casa legislativa bageense e, se aprovada, poderá ir a votação no plenário da Câmara Municipal.

Foto: Diones Noggueira