A vereadora Faustina Campos (União) apresentou, na Câmara de Vereadores de Bagé, o Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que institui uma nova Política Municipal de Planejamento Familiar. A proposta revoga a legislação vigente desde 2005 (Lei Municipal nº 4.277) e atualiza os princípios e diretrizes da política pública à luz dos avanços sociais, legais e técnicos ocorridos nas últimas duas décadas.

O texto estabelece como direito fundamental a liberdade de mulheres, homens, casais heterossexuais e homoafetivos de decidirem livremente sobre a constituição, limitação ou aumento da prole, garantindo igualdade de condições e respeito à diversidade familiar. O projeto define o planejamento familiar como um conjunto de ações de regulação da fecundidade, proibindo qualquer forma de controle demográfico coercitivo.

A proposta prevê a oferta gratuita e universal dos serviços de planejamento familiar através do Sistema Único de Saúde (SUS), contemplando assistência à concepção e contracepção, pré-natal, parto, puerpério, atendimento ao neonato, prevenção e tratamento de ISTs, além do controle de cânceres relacionados à saúde reprodutiva. Também assegura o acesso a métodos contraceptivos reversíveis e definitivos, como vasectomia e laqueadura tubária, com liberdade de escolha e acompanhamento clínico.

Outro ponto de destaque do projeto é o fortalecimento da dimensão educativa da política pública. Estão previstas ações regulares de capacitação de profissionais de saúde, grupos educativos em unidades básicas, atividades informativas em escolas e associações, além de campanhas de conscientização em meios físicos e digitais. A iniciativa também institui eventos anuais para monitorar e avaliar os impactos da política implantada.

A elaboração e execução das ações de planejamento familiar deverão considerar dados epidemiológicos locais, como índices de gravidez precoce, mortalidade infantil, prevalência de ISTs, grau de escolaridade e situações de vulnerabilidade social. O projeto ainda permite que o Executivo Municipal firme parcerias com entidades da sociedade civil e instituições sem fins lucrativos para a execução complementar das ações previstas.

Na justificativa da proposta, Faustina Campos destaca que a legislação de 2005 se encontra defasada frente às novas diretrizes nacionais e estaduais, como a Lei Estadual nº 15.590/2021, e que a reformulação busca integrar a política local com os princípios do SUS, promovendo uma abordagem mais inclusiva, cidadã e eficaz.

“A proposta visa garantir o direito à saúde reprodutiva de forma plena, com atenção integral aos ciclos da vida e respeito à diversidade de arranjos familiares. É uma atualização necessária e alinhada aos princípios da dignidade humana, da transparência e da boa gestão pública”, afirmou o texto de justificativa da vereadora.

O projeto segue agora para análise das comissões da Casa Legislativa, antes de ser apreciado em plenário.

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