Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Bagé, visa promover alterações na Lei Municipal nº 2.294, de 3 de julho de 1984, que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. As mudanças impactam principalmente na concessão da Licença-Prêmio.

A Licença-Prêmio é um benefício concedido aos servidores que completam um período de cinco anos de trabalho ininterrupto. Antes das alterações, o servidor tinha direito a até seis meses de licença remunerada. Com a nova proposta, esse tempo foi reduzido para até três meses. Além disso, a nova regra determina que 50% desse tempo seja obrigatoriamente destinado à capacitação profissional, enquanto o restante pode ser usufruído livremente.

Outra alteração relevante foi a revogação expressa dos Artigos 174, 175 e 176, que anteriormente estabeleciam regras adicionais sobre a Licença-Prêmio, possivelmente incluindo a conversão do benefício em pecúnia (receber um valor em dinheiro equivalente ao tempo da licença). A revogação desses dispositivos sugere que algumas das normativas antigas deixem de valer.

Em sua justificativa, o prefeito Luiz Fernando Mainardi, autor do projeto de lei 02/2025, visa promover uma gestão mais eficiente e transparente dos benefícios concedidos no âmbito da Administração Pública Municipal, buscando adequar o município às disposições da legislação federal, assegurando que a licença-prêmio seja utilizada para seu fim original, e não como uma forma de pagamento em dinheiro com fins políticos distorcidos. 

Ainda conforme a justificativa do prefeito, o objetivo, é a necessidade de assegurar o cumprimento do princípio da isonomia, que preconiza o tratamento igualitário entre todos os servidores municipais. A justificativa ainda salienta que a legislação atual, ao permitir a conversão indiscriminada em pecúnia, tem proporcionado benefícios irregulares, configurando uma distorção do princípio da igualdade entre os servidores. 

O prefeito finaliza sua justificativa, salientando que a medida se justifica diante do alto passivo financeiro acumulado pelo município, que vem enfrentando sérias dificuldades fiscais. Conforme o prefeito, a prática de conversão da licença-prêmio em pecúnia, tem representado um encargo financeiro considerável para os
cofres públicos municipais, o que compromete a sustentabilidade fiscal e a capacidade do município de investir em áreas prioritárias.

A proposta está sendo analisada e precisa passar pelas comissões pertinentes para depois ir à votação no plenário. 

Foto: Diones Noggueira