O vereador Rafael Fuca (Progressistas) protocolou na Câmara Municipal de Bagé um Projeto de Lei que propõe mudanças na forma de cobrança da taxa de religação de água pelo Departamento de Arroios, Água e Esgoto (DAEB). A proposta visa garantir maior justiça social aos usuários do serviço, especialmente em períodos de dificuldades financeiras e de racionamento hídrico.

Pelo texto, o corte no fornecimento de água, decorrente da inadimplência do consumidor, somente poderá ocorrer após notificação prévia com, no mínimo, 60 dias de antecedência. Além disso, a taxa de religação — atualmente superior a R$ 80,00 — poderá ser parcelada em até 10 vezes, com os valores incorporados às próximas faturas do usuário, o mesmo ocorrendo com os débitos anteriores.

O projeto ainda estabelece que o parcelamento será cancelado caso o consumidor volte a ficar inadimplente por três meses consecutivos após a concessão do benefício.

Na justificativa da proposta, Fuca argumenta que a medida busca equilibrar o direito do prestador de serviços à compensação pelos custos da religação, sem ignorar a realidade financeira dos usuários. Conforme o texto da justificativa, o pagamento parcelado da taxa não compromete as finanças do DAEB, mas representa um alívio importante para o contribuinte, especialmente em tempos de crise.

O vereador também cita a Lei Municipal nº 5.626/2016, que já prevê a possibilidade de adoção de mecanismos tarifários de contingência em situações de escassez, e ressalta que o equilíbrio financeiro deve considerar tanto o prestador quanto o consumidor do serviço.

O projeto agora aguarda a tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.

Foto: Reprodução