As vereadoras Ana Paula Moreira, (PT), e Andrea Gallina, (Progressistas), protocolaram nesta sexta-feira, 04/04), na Câmara Municipal de Bagé, o Projeto de Lei nº 46/2025, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Legislativo. A proposta visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham pleno acesso aos serviços, informações e espaços físicos e digitais da Casa Legislativa, respeitando princípios como o desenho universal, a adaptação razoável e a eliminação de barreiras de qualquer natureza.

O projeto detalha uma série de medidas práticas, como a exigência de recursos de tecnologia assistiva, a oferta de atendimento em Libras, a adaptação dos portais eletrônicos da Câmara, a reserva de vagas para servidores capacitados em acessibilidade, a inclusão de cláusulas específicas em contratos com empresas terceirizadas e a promoção contínua de formações e sensibilizações internas. Além disso, a proposta cria a Procuradoria Especial em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um espaço institucional permanente para fiscalização, articulação e promoção de políticas públicas voltadas a esse público.

Para a vereadora Ana Paula, a medida é mais do que necessária. "Estamos falando de direitos fundamentais. A acessibilidade não é um favor, é um compromisso com a dignidade humana. O Poder Legislativo precisa dar o exemplo e se tornar uma instituição verdadeiramente inclusiva", comentou. Já a vereadora Andrea Gallina, que também preside a Câmara de Vereadores, destaca o caráter estrutural da proposta. "É um projeto completo, que trata desde o acesso físico até a acessibilidade digital, da capacitação de servidores à criação de um órgão específico para acompanhar e fomentar políticas públicas. A inclusão precisa estar no centro das nossas decisões políticas", enfatizou

O projeto começará a tramitação legislativa correspondente e, se aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores, será um grande avanço para a garantia de espaços e direitos das pessoas com deficiência no Poder Legislativo.

Foto: Diones Noggueira