A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Bagé está analisando o projeto de lei de autoria da vereadora Ana Paula Moreira (PT) que propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down, a ser celebrado anualmente em 21 de março, em consonância com a data reconhecida internacionalmente.

A proposta pretende integrar a data ao Calendário Oficial de Eventos do município e tem como principais objetivos promover a conscientização da sociedade bageense sobre as potencialidades das pessoas com Síndrome de Down, combater o preconceito e o capacitismo, além de estimular a autonomia, a independência e o protagonismo desse público. O texto também destaca a importância de valorizar o papel das famílias, profissionais e organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Entre as ações previstas, estão atividades de divulgação em escolas da rede pública e privada, palestras e campanhas educativas, visando ampliar a informação sobre saúde, educação, mercado de trabalho, esporte, cultura e lazer. A lei prevê ainda a articulação entre secretarias municipais, especialmente de Educação, Saúde e Assistência Social, podendo contar com parcerias de entidades públicas, privadas e organizações não governamentais.

Na justificativa, a vereadora ressalta que a Síndrome de Down, também conhecida como trissomia do 21, é uma ocorrência genética natural e não uma doença, afetando cerca de 300 mil brasileiros. Ana Paula argumenta que, embora avanços tenham sido conquistados nas últimas décadas, o preconceito e a desinformação ainda representam barreiras para a plena inclusão social.

O projeto fundamenta-se na legislação federal e internacional de proteção à pessoa com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo a autora, a instituição da data representa uma ferramenta para reduzir barreiras atitudinais e ampliar a participação social.

A proposta segue em análise pela CCJ e deve seguir os trâmites legais da casa legislativa bageense.

Foto: Diones Noggueira