A Assembleia Legislativa aprovou esta terça-feira (16/12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 497/2025 de autoria do Executivo estadual, que dispõe sobre a organização, a estrutura e o efetivo da Brigada Militar (BM). Conforme a assessoria de comunicação do Estado, a nova legislação moderniza a instituição, definindo critérios técnicos para a criação de novos batalhões, cursos e Órgãos de Polícia Militar (OPM), que representam as unidades que executam, administram e dão suporte às funções da corporação.  

A ampliação da estrutura de policiamento aéreo, por meio da criação do Comando de Aviação e do Esquadrão de Aviação de Santa Maria, representa um avanço significativo na capacidade operacional e estratégica da instituição, tendo em vista que o governo do Estado irá entregar cinco novos helicópteros entre 2026 e 2027.  

Outra medida debatida e incluída foi a substituição da Escola da Brigada Militar em Montenegro por um Centro de Treinamento Policial. O novo polo busca atualizar as estruturas da instituição, ampliando a capacidade de treinamento e a presença de policiais militares em formação e aperfeiçoamento na cidade. 

Outro ponto importante é a atuação policial na proteção ambiental e na prevenção a ações danosas ao meio ambiente, que passa a ser reconhecida como competência institucional. O PLC 497 atualiza a lei estadual 10.991/1997, que estabeleceu a organização básica da instituição. As mudanças, porém, mantêm direitos adquiridos, carreira, remuneração e regime disciplinar.  

Fonte: Ascom - Foto: Reprodução