O vereador Lucas Mello (PT) apresentou na Câmara Municipal de Bagé o Projeto de Lei nº 231/2025, que propõe a regulamentação e a instalação de fraldários familiares em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no município. A matéria também estabelece critérios para a concessão do selo “Local Amigo do Bebê”.

Conforme o projeto, os fraldários deverão ter caráter familiar, permitindo o acesso e o uso por pais, mães ou cuidadores de qualquer gênero. A proposta prevê que esses espaços possam ser implantados em áreas próprias e independentes, em banheiros já existentes — como os adaptados para acessibilidade — desde que seja assegurado o uso por todos os gêneros, ou ainda com a instalação simultânea nos banheiros feminino e masculino, respeitadas as condições de segurança, privacidade, higiene e salubridade.

A regulamentação abrangerá estabelecimentos considerados de grande circulação, como lojas de grande porte, galerias comerciais, supermercados, terminais rodoviários, aeroportos, unidades de saúde, hospitais, repartições públicas, instituições de ensino e centros esportivos de acesso público, entre outros.

O texto define os requisitos mínimos para os fraldários, que deverão contar com bancada adequada para a troca de fraldas, superfície lavável, pia com água corrente, sabonete líquido e álcool em gel, recipiente apropriado para descarte de fraldas, iluminação e ventilação adequadas, além de sinalização clara e acessível indicando sua localização. Quando instalados em espaços próprios, os fraldários deverão garantir acesso universal.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, fiscalizar e avaliar os estabelecimentos que atenderem às exigências. Os locais que cumprirem os critérios poderão receber o selo “Local Amigo do Bebê”, cujo design e demais detalhes também serão definidos pelo Executivo. Após a concessão, o selo poderá ser utilizado para divulgação institucional e para a promoção de ações de conscientização e incentivo ao cuidado familiar, inclusive por meio de parcerias com o poder público.

A proposta estabelece ainda que novos empreendimentos abrangidos pela lei deverão prever, já no projeto arquitetônico, a instalação de fraldários familiares para que possam ser contemplados com o selo.

Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa busca garantir dignidade, acessibilidade e o cuidado compartilhado de crianças que necessitam de troca de fraldas em espaços de uso coletivo. O texto ressalta que a maioria dos fraldários atualmente está restrita a banheiros femininos, o que limita o acesso de pais, avôs, cuidadores homens e pessoas de outros gêneros, gerando constrangimentos e sobrecarga materna.

O projeto também menciona que experiências semelhantes adotadas em cidades como São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Rio de Janeiro apresentaram resultados positivos na humanização dos espaços públicos, com impacto econômico reduzido para os estabelecimentos e benefícios sociais significativos. A criação do selo “Local Amigo do Bebê” busca ainda estimular o engajamento da iniciativa privada e da sociedade bageense em políticas de acolhimento, inclusão e fortalecimento dos vínculos familiares.

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