Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Bagé um projeto de lei que estabelece descontos proporcionais na tarifa de água em períodos de racionamento oficialmente declarados no município. De autoria do vereador Rodrigo Ferraz, (PL), a proposta visa garantir justiça tarifária aos consumidores afetados por interrupções prolongadas no fornecimento de água.

De acordo com o texto, o desconto deverá ser aplicado nas contas emitidas pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB) sempre que houver racionamento com interrupções programadas iguais ou superiores a seis horas por dia, por pelo menos três dias consecutivos dentro de um mesmo ciclo de faturamento.

O projeto prevê a aplicação dos seguintes percentuais de desconto, conforme a média diária de interrupção:

• De 6 a 8 horas por dia: 30% de desconto

• De 9 a 12 horas: 50%

• De 13 a 18 horas: 75%

• De 19 a 23 horas: 90%

• Interrupção de 24 horas ininterruptas: 100%

A medida incide exclusivamente sobre a tarifa básica de água, referente ao consumo mínimo da primeira faixa da estrutura tarifária do DAEB, conforme a categoria de uso do imóvel. A tarifa de esgoto permanece vinculada ao volume efetivamente consumido.

Para que o desconto seja aplicado, o racionamento deverá ser reconhecido oficialmente por decreto do Executivo municipal, com base em parecer técnico do DAEB, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.626/2016.

Além disso, a proposta permite que casos de fornecimento intermitente ou com pressão insuficiente que comprometa o uso normal da água também sejam equiparados à interrupção total, desde que haja comprovação técnica.

Exclusões previstas no projeto

O desconto não será concedido em situações como:

• Corte por inadimplência ou manipulação indevida;

• Manutenções emergenciais sem relação com racionamento oficial;

• Imóveis desocupados, com consumo zero ou desligados da rede.

O projeto ainda determina que as informações sobre os dias e a média de horas sem abastecimento deverão constar na fatura, garantindo transparência ao consumidor.

Em sua justificativa, o vereador manifesta que a proposição é de natureza social, ética, jurídica e técnica. Conforme o parlamentar, ''Não é razoável, nem aceitável, que a população pague integralmente por um serviço essencial – e tarifado – nos dias em que não o recebe de forma contínua, especialmente quando a interrupção se dá por decisão administrativa de racionamento.''

Ferraz ainda salienta que a iniciativa busca, portanto, corrigir uma distorção tarifária estrutural: a cobrança integral de tarifas em situações nas quais o fornecimento é reduzido ou inexistente por diversas horas ao dia, durante dias consecutivos. Ainda conforme a justificativa, o vereador complementa que do ponto de vista operacional, a medida é plenamente exequível. O DAEB já registra os horários de interrupções programadas, as áreas afetadas e os ciclos de leitura dos hidrômetros. Esses dados podem ser facilmente integrados ao sistema de faturamento para garantir a aplicação automática dos descontos, com clareza nas informações da fatura.

Se aprovado, o projeto passará a valer a partir do primeiro ciclo de faturamento posterior ao decreto que reconhecer oficialmente o racionamento no município.

Foto: Diones Noggueira