A divulgação do relatório do Controle Interno da Prefeitura de Bagé causou apreensão em diferentes setores do município. O documento aponta uma série de situações que evidenciam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a situação financeira de Bagé exige atenção especial e a implementação de de ações de austeridade, uma vez que o montante das obrigações, (empenhos a pagar e restos a pagar processados) superam as disponibilidades financeiras existentes.
Conforme informações do jornalista Emanuel Miller, pelas informações repassadas pela Tesouraria do Município ao Controle Interno, o total de saldo financeiro do município, com dados até 8 de novembro, é de R$ 10,3 milhões (recursos livres, inclusive para o pagamento da folha do funcionalismo) e de R$ 34,3 milhões (recursos vinculados), mais R$ 4,2 milhões alocados para programas específicos. O relatório pondera que, tendo em vista que a folha de pagamento é ao redor de R$ 17 milhões, não há disponibilidade financeira tanto para o pagamento da folha mensal referente ao mês de novembro, bem como quaisquer reservas destinadas ao pagamento do 13º salário aos servidores.
Entre as medidas recomendadas pelo Controle Interno estão o cancelamento ou suspensão de eventos, eventos, publicidade institucional e a contratação de serviços não prioritários. Também estão:- Limitação do uso de veículos oficiais, pagamento de diárias e transporte (com exceção dos serviços essenciais);- Redução do uso de energia elétrica e água, com adoção de práticas mais eficientes;- Manter apenas os pagamentos obrigatórios, como atualizações, vale alimentação e vale transporte;- Pagamento de horas extras apenas para as atividades essenciais necessárias;- Priorizar a alocação de recursos para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais, como o pagamento da folha salarial, repasses à saúde e educação e contratos de serviços continuados essenciais.
Dívida
O montante total de empenhos da Prefeitura de Bagé inscritos em restos a pagar, somando valores liquidados e não liquidados, de exercícios anteriores, chega a mais de R$ 96 milhões. Já o montante de empenhos apenas em 2024, somando os valores liquidados e não liquidados, atinge mais de R$ 102 milhões. O total, somados restos a pagar mais os empenhos deste ano, chega a mais de R$ 201 milhões. O relatório aponta que o Município não tem condição financeira suficiente para quitar os empenhos pendentes de pagamento, assim como os restos a pagar.
Em relação aos débitos do município junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Funpas), o montante de débitos vencidos de exercícios anteriores, somados aos valores de 2024, chega a mais de R$ 131 milhões. Mais de R$ 8,5 milhões correspondem a parcelas já vencidas e não pagas em 2023 e R$ 10,6 milhões de parcelas vencidas e não pagas em 2024. O relatório indica que parte significativa da dívida decorre de descumprimento de acordos e parcelamentos previamente realizados, comprometendo a sustentabilidade do Funpas. Além disso foi constatado que o pagamento mensal obrigatório do cálculo atuarial não acontece desde o início de 2023.
Despesa líquida com pessoal
O relatório do Controle Interno aponta que no segundo quadrimestre de 2024 (de maio a agosto), a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu 68,89% da receita corrente líquida, acima do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. A auditoria aponta que o Município não está cumprindo o dispositivo previsto na Lei Complementar 178/2021, que exige a eliminação gradual do excesso de despesa com pessoal em pelo menos 10% ao ano, desde 2023, até atingir o limite legal.
A recomendação é que haja redução de cargos comissionados e funções de confiança (já adotado pelo prefeito Mário Mena Kalil), revisar a necessidade de servidores temporários já contratados e elaboração de um plano de redução progressiva com despesa de pessoal para garantir a diminuição de ao menos 10% ano ano até atingir o limite legal.
Frota de veículos
A auditoria aponta que existem hoje 380 veículos ativos dentro da frota do Município de Bagé, entre máquinas, caminhões, ônibus, veículos leves e pesados. O relatório indica que há deficiências na gestão da frota realizada por diversas secretarias, em especial na manutenção preventiva e corretiva, resultando em pneus sem condições de uso, óleo vencido e demais manutenções necessárias. A recomendação é de que seja solicitado aos secretários que realizem uma inspeção detalhada na frota de sua pasta, identificando o estado operacional de cada veículo, as pendências de manutenção e a identificação de multas.
Ao final do relatório, os membros que assinam o documento afirmam que o Controle Interno alertou em diversas oportunidades o gestor anterior e as secretarias municipais sobre "os regramentos a serem observados, especialmente aqueles relacionados à responsabilidade na gestão fiscal, às vedações no período eleitoral e à instituição da comissão de transição de mandato. Os integrantes do CI recomendam que o relatório, além de divulgado no site da Prefeitura, seja encaminhado ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado. O documento é assinado pelo coordenador da Unidade de Controle Interno, Jaime Medeiros, e pelos integrantes Geraldo Gomes, Glademir Leal, Josiane Hernandes, Liliane Gasparoni, Marcelo de Souza e Sayonara Morrudo.
Manifestações
O prefeito Mário Mena Kalil se manifestou sobre as conclusões do relatório. Em comunicado enviado pela Coordenadoria de Comunicação do Município, após reunião com o secretariado municipal, Mário Mena destaca que o levantamento foi produzido com base em uma política de dar transparência em todos os atos desde que assumiu a chefia do Executivo municipal. "É uma forma também de tornar público o que recebemos do prefeito Divaldo Lara e quais as medidas que precisamos adotar para cumprir com todos nossos compromissos”, afirmou.
O prefeito também falou sobre os pagamentos das rescisões dos cargos em comissão. “Nunca dissemos que não vamos pagar as rescisões dos cargos comissionados. No entanto, nossa prioridade é o pagamento dos vencimentos dos funcionários estatutários. Após, assim que tivermos as receitas, pagaremos as rescisões dos cargos comissionados em ordem cronológica e os demais compromissos”, enfatizou.
Já o então secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos (Sefir), Cristiano Ferraz, manifestou-se durante a audiência pública para tratar da Lei Orçamentária Anual para 2025 nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores. Ferraz confirmou que as dívidas são em torno de R$ 201 milhões da prefeitura e R$ 131 milhões do Funpas - e que o défict do DAEB não está incluído, destacando que essa dívida é resultado de gestões anteriores.
Ferraz disse ainda que em agosto deste ano foi informado ao Ministério Público sobre os números e mencionou que a dívida com o Funpas será paga de forma parcelada. Ainda conforme o agora ex-secretário, a gestão de Divaldo Lara está entregando a próxima administração municipal dívidas de governos anteriores. Em um momento da audiência pública, Ferraz também falou sobre o fato de o recurso livre da Prefeitura, até 8 de novembro, estar pouco acima de R$ 10 milhões. "Chega no dia 8 e diz assim no relatório: 'não existem recursos para a folha'. Qual foi o mês dos últimos 25 anos que no dia 8 havia recursos para a folha, Lélio (referindo-se ao vereador Lelinho Lopes)? Nenhum. Faz 25 anos que eu estou lá", afirmou. Durante a tarde, Ferraz foi exonerado do cargo de secretário pelo prefeito Mário Mena Kalil.
O ex-prefeito de Bagé, Divaldo Lara, ainda não se manifestou sobre o relatório do Controle Interno.
Texto: Emanuel Miller
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