O vereador Rodrigo Ferraz (PL) apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (15), um requerimento solicitando o envio de ofício ao Fundo de Previdência e Assistência Social (Funpas) para a prestação de uma série de informações relacionadas à situação financeira, administrativa e previdenciária da entidade. O pedido foi protocolado com caráter de urgência e tem como base dispositivos da Lei Orgânica do Município que asseguram ao Legislativo o exercício da função fiscalizatória.

No requerimento, o parlamentar solicita a discriminação dos valores remanescentes devidos ao Fundo referentes aos anos de 2023 e 2024, com detalhamento da origem das dívidas, atualização monetária, incidência de juros e correção, além de esclarecimentos sobre eventuais parcelamentos ou quitações já realizadas. Também são requeridas informações sobre os valores devidos em 2025, especialmente no que diz respeito à contribuição patronal, contribuições complementares e parcelamentos vigentes até abril deste ano.

Outro ponto destacado no pedido trata da aplicação do artigo 5º da Lei Municipal nº 6.263, que deixou de vigorar a partir de abril de 2025. O vereador questiona quais medidas foram adotadas pelo Funpas para a cobrança dos valores já consolidados, alertando que a ausência de providências pode gerar prejuízo mensal estimado em cerca de R$ 1 milhão ao Fundo, em razão do risco de prescrição das dívidas.

O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a situação dos parcelamentos firmados com o ente municipal, a regularidade dos pagamentos e as medidas adotadas em casos de inadimplência, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Ainda constam pedidos de informações sobre valores não repassados ao Fundo em decorrência de rescisões de servidores, bem como as providências adotadas pelo Conselho para a cobrança desses montantes.

Em relação ao pagamento de pensionistas, o parlamentar questiona os valores de responsabilidade financeira do Município referentes a servidores com efetividade anterior a 1998, que, conforme a legislação, são passíveis de compensação previdenciária (Comprev). O requerimento também busca esclarecimentos sobre eventuais repasses de dados pessoais de aposentados e pensionistas a instituições financeiras ou comerciais para oferta de empréstimos consignados ou outros produtos.

O vereador ainda pede informações sobre as providências adotadas pelo Funpas após a Notificação de Auditoria Fiscal (NAF) realizada pela Receita Federal, que apontou, em junho de 2025, um montante aproximado de R$ 430 mil em valores devidos ao Fundo. O pedido inclui a identificação dos membros do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da entidade.

Por fim, o requerimento solicita a apresentação dos valores totais gastos com verbas administrativas do Funpas em 2024 e 2025, com cópias dos empenhos de todas as despesas pagas com esses recursos, além de esclarecimentos sobre a gestão contábil, a definição dos ordenadores de despesa e a eventual dispensa de procedimentos para contratação de serviços de terceiros.

Ao justificar o pedido, Rodrigo Ferraz afirma que o tema é de elevada relevância pública e reforça a necessidade de transparência, responsabilidade e agilidade por parte do Executivo e do Fundo, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos previdenciários e o respeito ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.

Foto: Tiago Marques