O vereador Rodrigo Ferraz (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Bagé, um requerimento direcionado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos sobre o andamento do chamamento dos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, referente ao cargo de Fiscal de Tributos, de nível médio completo – nível 4.

O pedido foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria de Finanças e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Entre os pontos levantados, o parlamentar busca informações sobre o cronograma previsto para convocação, o prazo estimado para nomeação e posse, a quantidade de vagas já providas e a possibilidade de novas chamadas até o limite estabelecido em edital.

O documento também requer dados sobre o número de cargos de Fiscal de Tributos previstos em lei, comparado ao quantitativo atualmente ocupado, além de esclarecimentos sobre a lotação e o efetivo cumprimento das atribuições dos servidores já nomeados na Secretaria da Fazenda, Indústria e Receita (SEFIR).

Segundo Ferraz, as informações solicitadas são fundamentais para assegurar transparência no certame e no quadro funcional da administração, além de garantir o direito dos aprovados e da sociedade de acompanhar os atos do poder público. O requerimento se fundamenta na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, e tem como base os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência.

Foto: Diones Noggueira