Em publicação no Diario Oficial do Estado, em decisão final do processo administrativo registrado no último dia 28, a Prefeitura de Bagé terá que devolver o valor de R$ 4.200.379,15. A decisão foi proferida após auditoria do SUS indicar irregularidades na prestação de saúde auditiva em Bagé. A decisão, veio da Secretaria Estadual de Saúde, através do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A investigação apontava que foi autorizada a compra de 3,6 mil aparelhos auditivos entre 2016 e 2021, mas foi comprovada a entrega de 602 equipamentos. Em apenas 38 prontuários foi anexada a nota fiscal. Na ocasião da investigação, a Prefeitura de Bagé afirmou que a prestação do serviço foi impactada pela pandemia, mas estava em dia. A gestão do município contesta os números da auditoria, garantindo que mais da metade do valor a ser devolvido foi utilizado.

segue abaixo a decisão proferida:

''Em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Estadual nº 11.867/2002, o Departamento de Auditoria do SUS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo, registrado na data de 28/07/2023.

Decisão Final: Decisão Condenatória

Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA, MULTA E RESSARCIMENTO - O valor da multa foi fixado pela autoridade competente em 02 dias-multa na fração de 1/30 (um trinta avos), o qual, atualizado na data de 30/06/2023, perfaz o valor de R$ 4.302,40 (quatro mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos). Quanto ao ressarcimento, o montante apurado atualizado na mesma data atinge a quantia de R$ 4.196.076,75 (quatro milhões, cento e noventa e seis mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Valor total a restituir ao Erário R$ 4.200.379,15 (quatro milhões, duzentos mil e trezentos e setenta e nove e quinze centavos).''

Em contato com a assessoria do município, a mesma emitiu uma nota sobre o assunto.

''A Procuradoria Geral do Município revela absoluta estranheza com decisão da Secretaria da Saúde do RS/Departamento de Auditoria do SUS, que na data do dia 28 do corrente mês tornou pública decisão final em Processo Administrativo que não proveu o Recurso interposto pelo Município. 
O Governo Municipal esclarece que:
1. O Município de Bagé discorda do resultado da auditoria realizada;
2. Os valores imputados a título de glosa estão incorretos e sem qualquer embasamento com a documentação juntada ao Processo;
3. Além da imprecisão de valores, sendo extremamente grave, o procedimento de auditoria levado a efeito é nulo, pois foi inobservado o devido processo legal no âmbito administrativo;
4. A documentação, ou seja, os cálculos apresentados pelo Município, foram desconsiderados sem qualquer embasamento, justificativa ou fundamentação;
5. Foram omitidos os atrasos na entrega dos Aparelhos Auditivos, que iniciaram no ano de 2016, fazendo com que a gestão atual herdasse uma demanda reprimida;
6. Os atrasos milionários dos repasses de valores devidos pelo Estado ao Município, alcançando 10 meses sem pagamento, totalizando uma dívida de R$ 7 milhões;
7. A multa imposta é indevida, inclusive no seu valor.

Desta forma, o município irá buscar, nas vias Administrativa e Judicial, decisão correta que esclareça definitivamente a boa e eficaz gerência Municipal no setor de Reabilitação Auditiva de Bagé.''

A assessoria ainda salientou que o município vai recorrer e que a decisão não é definitiva.