O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema de segurança pública do país. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O principal objetivo da PEC é estabelecer uma simetria constitucional entre os diferentes órgãos de segurança pública, sem a criação de novos cargos ou funções. A medida também busca pacificar uma insegurança jurídica que há anos afeta essas categorias profissionais, frequentemente alvos de interpretações divergentes por parte do Judiciário.

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não poderiam atuar como força policial. Já no ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que autorizam a atuação das guardas na segurança urbana, desde que não haja sobreposição de funções com as polícias Civil e Militar. A PEC 37/2022 pretende resolver essa controvérsia ao incluir de forma explícita as guardas municipais e os agentes de trânsito no texto constitucional.

Entre os avanços trazidos pela proposta está o fortalecimento do papel dos agentes de trânsito, cuja atuação já é reconhecida como relacionada à ordem pública desde a aprovação da Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em 2018. Com a aprovação da PEC, essas categorias poderão conquistar benefícios como:

• Reconhecimento como carreiras de Estado;

• Acesso a fundos específicos da área de segurança pública;

• Maior respaldo legal para o porte de armas;

• Definição clara sobre formação, atribuições e limites de atuação.

Durante a tramitação no Senado, o relator da matéria, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), acolheu sugestões de entidades representativas das categorias e incluiu o termo "policiamento" no texto da PEC. A mudança amplia as atribuições das guardas municipais para todo o território do município, conferindo mais clareza e legitimidade às suas ações.

Ao integrar oficialmente guardas municipais e agentes de trânsito ao sistema nacional de segurança pública, a proposta representa um marco para o reconhecimento institucional dessas categorias, reforçando seu papel na preservação da ordem e na proteção da população.

Foto: Diones Noggueira