A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou a sustação de decretos presidenciais que dificultaram o acesso a armas de fogo e transferiram a fiscalização de armamentos do Exército para a Polícia Federal. A decisão foi tomada após debates realizados ao longo do último ano, incluindo uma audiência pública que reuniu representantes de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

Durante as discussões, os participantes manifestaram preocupação principalmente com o que classificaram como insegurança jurídica nas mudanças promovidas pelo Poder Executivo.

O senador Márcio Bittar (PL-AC) defendeu o fim dos decretos. Segundo ele, a posse de arma deve ser uma escolha individual. “Não é obrigatório, é uma opção da pessoa. Se eu não quero ter uma arma na minha casa, eu não posso impor ao meu vizinho a minha opinião. Basta que a pessoa que não queira, não tenha”, afirmou.

Vice-presidente da comissão, o senador Sérgio Moro (União-PR) argumentou que decretos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação. Para ele, atos regulamentares não devem criar exigências que não estejam previstas em lei. “Pode até discutir os limites, mas existe uma lei que tem que ser cumprida. O decreto regulamentar não pode criar condições que não estão previstas na lei e muitas vezes sequer fazem sentido racional”, declarou.

Além da sustação dos decretos, a CSP já havia aprovado, em novembro, um projeto de lei que proíbe o governo federal de editar decretos que restrinjam normas definidas em lei sobre a compra de armas. A proposta ainda aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também deverá analisar a decisão da comissão sobre a revogação dos atos do Executivo relacionados ao tema.

Fonte: Agência Senado / Foto: Reprodução