Nesta quarta-feira (21), o secretário de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso (Smasi), Graziane Lara, e o secretário da Junta de Serviço Militar, José Afonso Souza Melgar, assinaram convênio para normatização de procedimentos, visando a isenção de taxas do Serviço Militar para quem comprovar a impossibilidade do pagamento.

A proposta regulamenta o que é previsto na lei do Serviço Militar (Art. 225, decreto nº 57.654, de 1966), a qual estabelece a possibilidade de isenções. O cidadão que necessitar a isenção precisará comprovar a baixa renda, através da Folha Resumo, fornecida pela Smasi, conforme explicou o secretário da pasta.

“A gente ficava devendo essa situação para a população, porque muitas vezes o cidadão não tem condições e não tínhamos como resolver”, comentou José Afonso Melgar.