Foi publicada nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, através da Secretaria do Patrimônio da União, (SPU/MGI nº 6.396, de 5 de agosto de 2025), que autoriza a doação com encargo ao Município de Bagé, de um imóvel da União localizado na Avenida São Judas, região conhecida popularmente como o 21.

O terreno, com área total de 66.149,32 m², destina-se à manutenção de projetos sociais já desenvolvidos no local, vinculados ao Projeto de Empreendimentos da Economia Popular Solidária, que engloba cursos, oficinas e atendimentos diversos. Além disso, conforme o texto da publicação do DOU, o espaço receberá a instalação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal).

Atualmente, o prédio abriga a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos do Idoso (SMASI), fortalecendo a importância do local como centro de serviços sociais para a comunidade bageense.

A doação estabelece que o município será responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, bem como pelo cumprimento dos encargos relacionados à finalidade social do terreno. O prazo para aprovação do projeto é de até dois anos, e o prazo para a conclusão das obras é de até três anos, podendo ser prorrogado a critério da União.

Caso não sejam cumpridas as condições da doação, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio da União, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas. A portaria também determina que o município deverá obter todas as licenças, autorizações e alvarás necessários para a implantação e execução dos projetos, respeitando a legislação vigente e normas ambientais. Está vedada a alienação, total ou parcial, do imóvel doado, e o município será responsável por quaisquer reivindicações judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao imóvel.

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