O vereador José Luiz Alves Oliveira, o Nego Zeca (Republicanos), apresentou o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, que institui o pagamento de um Adicional de Difícil Acesso para motoristas, servidores de serviços gerais e operadores de máquinas pesadas que atuam na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR) e na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SEINFRA) de Bagé.

A proposta busca reconhecer as dificuldades enfrentadas por esses profissionais que trabalham em áreas de condições adversas, como estradas precárias, locais de risco ou regiões de difícil deslocamento. De acordo com o texto, o adicional será calculado em percentual sobre o vencimento-base e pago proporcionalmente aos dias em que o servidor estiver efetivamente em atividade em rotas classificadas como de difícil acesso.

Critérios técnicos

Segundo o anteprojeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar, no prazo de 90 dias, os critérios para definição dessas rotas, que deverão levar em conta fatores como:

• declives ou aclives acentuados;

• baixa densidade populacional com infraestrutura limitada;

• risco elevado de acidentes ou de segurança pública;

• condições climáticas adversas que impactem a trafegabilidade.

A lista de locais considerados de difícil acesso será revisada anualmente e publicada por ato do secretário da SDR, com base em estudos técnicos.

Regras de pagamento

O adicional não será incorporado aos vencimentos para efeito de aposentadoria e não servirá como base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, exceto se houver lei em contrário. O pagamento será custeado pelas dotações orçamentárias próprias da SDR e da SEINFRA, podendo ser suplementadas se necessário.

Justificativa

Na justificativa, Nego Zeca destaca que a iniciativa busca valorizar e motivar os servidores que atuam em condições mais severas, muitas vezes em regiões rurais distantes, garantindo maior equidade no serviço público e melhor atendimento à população.

“É uma proposta justa, necessária e responsável, que reconhece o esforço desses profissionais e contribui para a melhoria dos serviços prestados às comunidades mais afastadas e vulneráveis do município”, afirma o vereador.

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