O vereador Rodrigo Ferraz (PL) protocolou o Requerimento nº 1975/2025 na Câmara Municipal de Bagé, solicitando ao Departamento de Água e Esgotos de Bagé (DAEB) informações detalhadas sobre a arrecadação mensal da autarquia com as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O pedido inclui dados referentes aos últimos 12 meses, discriminados por tipo de tarifa e categoria de usuário (residencial, comercial, industrial, entre outros).

Além disso, o parlamentar requer que o DAEB informe a arrecadação média mensal baseada no volume efetivo de consumo registrado no mesmo período, especificando os critérios utilizados para o cálculo.

Ferraz justifica a solicitação com base no princípio da transparência da gestão pública e no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo. Segundo ele, os dados são essenciais para a análise da atual política tarifária, seu impacto econômico e social, e para embasar eventuais propostas legislativas que visem promover maior justiça tarifária e eficiência na prestação dos serviços públicos.

O vereador ainda destaca que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, dirigentes de autarquias municipais têm o dever legal de prestar informações ao Legislativo, sob pena de responsabilidade administrativa. O pedido aguarda deliberação do plenário da Câmara para ser oficialmente encaminhado ao DAEB.

Foto: Diones Noggueira