O vereador Rodrigo Ferraz (PL) protocolou requerimento junto à Câmara Municipal de Bagé solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o convênio firmado com o Núcleo Bageense de Proteção Animal (NBPA). De acordo com com o requerimento apresentado e dados disponíveis no Portal da Transparência, o repasse mensal à entidade ultrapassa R$ 96 mil, totalizando mais de R$ 1,1 milhão por ano.

O parlamentar requer que o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal da Fazenda apresentem, com a maior brevidade possível, dados e documentos que esclareçam a natureza e as condições do convênio. Entre as informações solicitadas estão o nome e CNPJ da entidade, objeto e finalidade do acordo, data de assinatura, vigência, valor total pactuado, fonte orçamentária dos recursos e a forma de repasse utilizada.

Além disso, Ferraz solicita a cópia integral dos documentos que formalizam a parceria, incluindo o termo do convênio, contrato de repasse, acordos de cooperação e atas da diretoria da entidade. Também foi requerido um demonstrativo analítico com os repasses já realizados até o momento, contendo datas, valores e os respectivos empenhos.

“Trata-se de um valor expressivo destinado por meio de convênio com uma organização da sociedade civil. Cabe ao Legislativo exercer seu papel fiscalizador e verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma correta, transparente e de acordo com a legislação”, destacou o vereador no texto do requerimento.

Conforme o vereador, o requerimento apresentado se ampara nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37 da CF), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. O parlamentar reforça que a solicitação não tem caráter acusatório, mas sim o objetivo de garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Legislativo.

A expectativa é de que o Executivo responda em prazo razoável, possibilitando o acompanhamento da aplicação dos recursos por parte da sociedade e dos vereadores.

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