A vereadora Regina Goulart (PL). apresentou na Câmara Municipal um anteprojeto de lei que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio às Famílias Atípicas e às Pessoas com Deficiência. A iniciativa prevê a concessão de desconto de 50% no IPTU e nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham entre seus integrantes uma pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme a proposta, poderão ser beneficiadas famílias residentes em Bagé com renda mensal de até 3 salários mínimos, inscrição ativa no CadÚnico, comprovação da deficiência ou do TEA por meio de laudo médico ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e residência da pessoa beneficiária no imóvel contemplado.

O texto estabelece que o desconto no IPTU será concedido para apenas um imóvel residencial por núcleo familiar e terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante atualização cadastral. A administração municipal poderá realizar auditorias e cancelar o benefício em casos de fraude, perda dos requisitos ou uso irregular do imóvel.

O anteprojeto também cria a Tarifa Social Municipal das Famílias Atípicas, garantindo redução de 50% nas contas de água e esgoto para uma única unidade consumidora por família, desde que sejam atendidos os mesmos critérios de renda, cadastro e residência. O Executivo ficará responsável por regulamentar a política, estabelecer os procedimentos administrativos e firmar parcerias necessárias para sua implementação.

Na justificativa, Regina Goulart afirma que a proposta surgiu a partir de demandas apresentadas pela Associação Bageense de Mães Atípicas – Mães que Abraçam. A vereadora argumenta que famílias com pessoas com deficiência ou TEA enfrentam despesas permanentes com terapias, medicamentos, consultas, transporte, alimentação especial, equipamentos e outros cuidados, o que compromete significativamente a renda familiar.

Foto: Diones Noggueira