A vereadora Regina Goulart (PL) apresentou nesta semana um Projeto de Resolução que visa regulamentar e racionalizar os gastos com diárias, passagens e uso da frota institucional no âmbito da Câmara Municipal de Bagé. A proposta, protocolada na Casa Legislativa, busca alinhar a gestão interna aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência. 

Diferente de uma lei municipal, que precisa da sanção do prefeito, o projeto de resolução é uma norma interna da própria Câmara de Vereadores. Ele serve para disciplinar o funcionamento da Casa Legislativa, como regras para uso de verbas, viagens, estrutura administrativa e organização dos gabinetes. Após aprovado pelo plenário, entra em vigor sem necessidade de aval do Executivo.

O texto estabelece um teto anual de R$ 40 mil por gabinete parlamentar para a concessão de diárias a vereadores e seus assessores legislativos. A gestão desse limite será de responsabilidade de cada vereador, mediante solicitação formal e apresentação de agenda institucional.

Além disso, o projeto determina que servidores comissionados ou efetivos não lotados em gabinetes só poderão receber diárias mediante deliberação do Plenário, acompanhada de justificativa técnica e parecer da Mesa Diretora.

A regulamentação também impõe novas regras para o planejamento de viagens e aquisição de passagens, exigindo que os pedidos de passagens aéreas interestaduais sejam feitos com pelo menos sete dias úteis de antecedência — exceto em casos de urgência justificada. A aquisição deverá priorizar mecanismos como ata de registro de preços, licitação específica ou compra antecipada baseada em cronograma anual.

Outro ponto de destaque da proposta é a exigência de elaboração semestral de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) pelo Setor de Compras da Câmara. Esses relatórios deverão avaliar os gastos com diárias e passagens, identificar oportunidades de economia e sugerir atualizações normativas. A Mesa Diretora terá até 60 dias após o recebimento de cada ETP para revisar as normas vigentes.

No que diz respeito ao uso da frota oficial, o projeto orienta a otimização de rotas, o compartilhamento de veículos entre vereadores e servidores com destinos comuns e o controle rigoroso de quilometragem, consumo de combustível e trajeto percorrido, por meio de registros eletrônicos.

Segundo a vereadora Regina Goulart, a proposta é fruto de um estudo técnico baseado em dados da própria Câmara referentes ao exercício de 2024, que indicaram a necessidade de maior controle e planejamento nos gastos com deslocamentos institucionais. Ela destaca que a medida não limita o exercício do mandato, mas impõe critérios de equidade, previsibilidade e responsabilidade fiscal no uso de recursos públicos.

Conforme o texto da justificativa da vereadora Regina Goulart, a iniciativa busca modernizar a gestão legislativa de Bagé, adotando práticas já implementadas com sucesso em municípios como Aparecida de Goiânia, Joinville e Foz do Iguaçu, que reduziram significativamente os custos com diárias e transporte após normatização semelhante.

A proposta agora aguarda análise das comissões internas da Câmara para posterior votação em plenário. Se aprovada, a Resolução revogará dispositivos anteriores que permitiam exceções e tratamentos diferenciados, unificando os critérios de concessão de diárias e passagens para todos os agentes públicos da Casa Legislativa.

Foto: Diones Noggueira