Um anteprojeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Bagé propõe autorizar o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais referentes ao período de vigência do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu restrições durante a pandemia da Covid-19. A proposta é de autoria dos vereadores Esquerda Carneiro (PSD), Andrea Gallina (PP) e Regina Goulart (PL).

De acordo com o texto, fica autorizado, no âmbito do município, o reconhecimento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais efetivos e estáveis para fins de aquisição de vantagens funcionais que haviam sido suspensas em razão da legislação federal. Entre os benefícios previstos estão triênios, quinquênios, licença-prêmio e outras vantagens ou mecanismos equivalentes que tenham como requisito o decurso de tempo de efetivo exercício.

O anteprojeto também autoriza o pagamento retroativo das vantagens funcionais correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Conforme a proposta, o pagamento deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do município, as normas de responsabilidade fiscal e poderá ser realizado de forma parcelada, caso o Poder Executivo considere necessário.

O texto estabelece ainda que a implementação das medidas ficará a cargo do Executivo municipal, que poderá regulamentar os critérios operacionais, administrativos e financeiros para a execução da lei. As despesas decorrentes deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, conforme a legislação vigente.

Na justificativa, os autores argumentam que a iniciativa busca assegurar direitos dos servidores públicos municipais, que tiveram suas carreiras e remunerações impactadas pelas restrições impostas durante a pandemia. Segundo os vereadores, a medida está alinhada à Lei Complementar nº 226/2026 e representa uma ação de justiça e equidade, ao reconhecer a dedicação e a contribuição dos servidores ao longo dos anos.

Os parlamentares também destacam que a proposta considera os limites orçamentários do município e prevê uma execução responsável e sustentável, com o objetivo de evitar impactos negativos nas contas públicas. Para os autores, a aprovação do anteprojeto é fundamental para valorizar os servidores, promover justiça social e contribuir para a continuidade de serviços públicos de qualidade à população.

Foto: Diones Noggueira